Transação Penal – O acordo firmado entre acusação e defesa nas infrações de menor potencial ofensivo

Neste vídeo o advogado criminalista Fabio F. Chaim aborda o tema da transação penal, acordo a ser realizado entre acusação e defesa, conforme previsto na Lei 9.099/95 para os crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima inferior a dois anos). As regras, procedimento e particularidades deste benefício.