Civil

Danos morais por negativação indevida

O Código de Defesa do Consumidor autoriza que as empresas inscrevam consumidores inadimplentes em sistemas de proteção
Leia Mais

O direito de propriedade é absoluto para quem reside em

Com a crescente demanda da procura por imóveis em condomínios fechados, os conflitos entre condôminos
Leia Mais