Direito de propriedade e a vida em condomínio residencial

A convivência harmônica nos condomínios tem se tornado cada vez mais difícil.

Um levantamento feito pela ABADI (Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis), mostra que o atrito entre vizinhos aumentou consideravelmente durante a pandemia do Coronavírus.

A necessidade do trabalho Home Office fez com que as pessoas passem mais tempo em casa e com isso, as reclamações devido ao barulho nos condomínios aumentaram cerca de 75%, considerando o maior volume de reclamações devido ao uso de instrumentos musicais, música alta e animais de estimação.

Vamos dividir este tema em 2 artigos, começando acerca do direito de propriedade para quem vive em condomínio.

Você sabe onde termina o seu direito e começa o direito do seu vizinho quando se reside em um condomínio?

A maioria das famílias buscam viver em condomínios fechados para ter mais segurança e sossego. No entanto, residir em condomínio não exclui possíveis incômodos causados pelos vizinhos.

O que não faltam são situações envolvendo barulhos que incomodam e tiram o sossego de muitos moradores que residem em condomínios fechados.

Lembre-se: O direito de um morador não deve se sobrepor ao sossego,
salubridade ou segurança dos demais.

O DIREITO DE PROPRIEDADE QUANDO SE VIVE EM CONDOMÍNIO

O que é direito de propriedade?

De acordo com o artigo 1228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa (imóvel), e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

O direito de propriedade garante a qualquer pessoa possuir, desfrutar e decidir o que é feito dos seus bens, desde que, dentro dos limites da lei.

O direito de propriedade é absoluto para quem reside em condomínio?

Não.

O direito de propriedade para quem reside em condomínios não é absoluto, já que a propriedade de uma determinada pessoa, compõe ao mesmo tempo em fração ideal a propriedade de todos os outros condôminos.

O Código Civil prevê, no âmbito da função social da posse e da propriedade, a proteção da convivência coletiva.

O direito de propriedade passa a ser limitado quando levamos em consideração que um indivíduo não tem o direito de exercer um comportamento que fuja da normalidade, causando danos a outra pessoa.

Os moradores de condomínios residenciais compartilham de formas diferenciadas de áreas privativas e ambientes comuns.

Eles estabelecem regras comuns para o uso dos espaços e restringem determinadas condutas de seus habitantes.

Para residir em condomínio, deve-se cumprir o que determina a convenção ou o regimento interno a fim de não sofrer punição com as próprias regras do condomínio, mas também, com dispositivos legais que protegem as pessoas, como a Lei 3.688/41, conhecida como Lei das Contravenções Penais, artigo 42, incisos I ao IV, podendo resultar em prisão simples e pagamento de multa.

No entanto, muitas vezes, a convenção condominial diverge da legislação que rege o direito de propriedade, bem como demais leis que protegem o sossego e o bem estar de quem ali também mora.

Ter consideração com os vizinhos é essencial para residir em condomínio.

O proprietário ou morador de condomínio que diz “faço o que eu bem quiser na minha casa”, está ignorando as leis que impõem que seus direitos estejam limitados ao interior de sua moradia.

O morador que faz barulho excessivo, ultrapassando as paredes de um apartamento ou de uma casa, está cometendo ato ilícito, que pode gerar multa de até 10 vezes a cota condominial.

Dúvidas sobre direito de propriedade em condomínio?

O escritório de advocacia Creuza Almeida oferece assessoria jurídica na área do Direito Civil e Condominial, bem como, assessoria jurídica às empresas, através de advogados especialistas em Direito Empresarial  para elaboração de contratos ou revisão de contratos empresariais.

Fale conosco agora mesmo clicando aqui.

Creuza de Almeida Costa é fundadora do Creuza Almeida Escritório de Advocacia.
Formada em Direito em 2008 pela FIR – FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE, pós graduada em Processo Penal, Direito Penal e Ciências Criminais.
Palestrante e Professora.
Vice-Presidente da ABRACRIM/PE – Associação Brasileira de Advogados Criminalistas.
Diretora Nacional de Relações Institucionais da ABCCRIM – Academia Brasileira de Ciências Criminais.
Presidente da comissão de processo penal constitucional da ABCCRIM
Coautora do livro Mulheres da Advocacia Criminal.
Premiada Mulher Evidência 2019.
Prêmio Destaque Nordeste.