Homofobia: Discriminação e violência

O Dia Internacional Contra a Homofobia é celebrado anualmente em 17 de maio desde 2004 para comemorar a decisão da OMS (Organização Mundial da Saúde) em desclassificar a homossexualidade como um distúrbio mental da CID (Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde), uma das primeiras grandes conquistas da comunidade e do ativismo LGBTQI+ e também, para chamar a atenção da sociedade para a violência, discriminação e preconceito sofridos por homossexuais, bissexuais e transgêneros.

De 2000 a 2019, quase 5 mil pessoas foram assassinadas em razão da sua orientação sexual, mas, dados incompletos afetam o retrato da violência contra a população LGBTQI+ no Brasil.

Homofobia é crime?

A homofobia pode ser definida como “uma aversão irreprimível, repugnância, medo, ódio, preconceito que algumas pessoas nutrem contra os homossexuais, lésbicas, bissexuais e transexuais (também conhecidos como grupos LGBTQI+)”.

De acordo com o artigo 3º, inciso IV da Constituição Federal, o objetivo fundamental da República é promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação “.

Assim, podemos entender a homofobia como forma de preconceito e discriminação.

Ainda não existe uma lei contra o crime de homofobia, mas, em 2019, por 8 votos a 3, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que a homofobia e a transfobia se enquadram no artigo 20 da Lei 7.716/1989, que criminaliza o racismo.

Principais conquistas e direitos LGBTQI+ no Brasil

• SUS passa a realizar cirurgias de redesignação sexual;
• Aprovação da Lei Maria da Penha que inclui políticas para mulheres LGBT;
• STJ reconhece que casais homossexuais têm o direito de adotar filhos;
• CNJ emite resolução para realização do casamento homoafetivo em cartórios;
• Decreto garante uso do nome social e reconhecimento da identidade de gênero;
• STF autoriza alteração de nome e gênero no registro civil nos cartórios;
• STF determina que discriminação contra pessoas LGBT é crime;
• STF suspende restrições para doação de sangue por homossexuais.

Diretos homoafetivos na área cível

• indenizações por discriminação de gênero e orientação sexual;
• danos morais relativos à discriminação por orientação sexual;
• compensações por agressão aos direitos LGBT em ambiente social, familiar ou de trabalho;
• reparação de danos por homofobia em geral.

Diretos homoafetivos na área de família e sucessões

• reconhecimento de união estável homoafetiva para casais do mesmo sexo;
• contrato de parceria civil de casais gays, transsexuais e transgêneros;
• casamento homoafetivo;
• divórcio homoafetivo;
• pacto antenupcial homoafetiva;
• guarda dos filhos, pensão alimentícia de casais do mesmo sexo;
• alimentos entre cônjuges ou companheiros;
• partilha de bens;
• herança e testamento;
• planos de saúde;
• direito previdenciário homoafetivo;
• adoção por casais homossexuais;
• separação e dissolução de parceria civil;
• questões sucessórias por falecimento do cônjuge;
• visita íntima na prisão;
• receber auxílio-reclusão do parceiro;
• reprodução assistida homoafetiva / reprodução assistida de união homoafetiva;

Diretos homoafetivos na área de registro civil

• mudança de nome e gênero junto ao Registro Civil por identidade sexual;
• registro de nascimento de crianças de casais do mesmo sexo;
• cirurgia de adequação de gênero;
• direitos de personalidade;
• inseminação artificial por casais homoafetivos;
• ação judicial para registro de criança em nome de dois pais ou duas mães por inseminação caseira;
• barriga solidária (barriga de aluguel);
• filiação socioafetiva para casais LGBT.

Diretos homoafetivos na área criminal

• crimes motivados por homofobia;
• crime de preconceito contra gênero, sexo, orientação e identidade sexual.

O escritório Creuza Almeida Advogados trata a advocacia como instrumento de transformação social e igualdade.

Nossa forma de solucionar conflitos de forma rápida e humanizada é que nos diferencia para resolver causas homoafetivas.

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Creuza de Almeida Costa é titular no Creuza Almeida Escritório de Advocacia.
Formada em Direito em 2008 pela FIR – FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE, pós graduada em Processo Penal, Direito Penal e Ciências Criminais.
Palestrante e Professora.
Vice-Presidente da ABRACRIM/PE – Associação Brasileira de Advogados Criminalistas.
Diretora Nacional de Relações Institucionais da ABCCRIM – Academia Brasileira de Ciências Criminais.
Presidente da comissão de processo penal constitucional da ABCCRIM
Coautora do livro Mulheres da Advocacia Criminal.
Premiada Mulher Evidência 2019.
Prêmio Destaque Nordeste.