Quais são os principais meios de garantir a posse ou propriedade efetiva do meu imóvel?

Muitas pessoas que compram um imóvel acreditam ser proprietárias do bem. Mas, será que essa pessoa é realmente o titular da propriedade ou somente exerce a posse sobre ele?

Antes de mais nada, é preciso entender a diferença entre posse e propriedade de um imóvel.

A propriedade é o direito real de usar, fruir, dispor e reivindicar a coisa sobre a qual recai, respeitando sua função social, conforme artigo 1.228 do Código Civil.

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Diferente da propriedade, tem a posse de um imóvel quem, de acordo com o artigo 1.196 do Código Civil, tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, ou seja, o usufruto, disposição ou reivindicação.

Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

A posse pode ser adquirida:

• pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;
• por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

A posse se divide em várias classificações:

• Direta: quando o possuidor ocupa efetivamente o imóvel, por exemplo, o locatário
• Indireta: quando este não ocupa, como o arrendador;
• Injusta: quando constatada que foi violenta, clandestina ou precária;
• Justa: na ausência de qualquer um destes vícios citados acima;
• Boa-fé: quando o possuidor não tem conhecimento de nenhum vício da posse injusta enquanto a exerce;
• Má-fé: quando o possuidor tem conhecimento dos vícios.

Meios de garantir a posse do imóvel

• agir como se dono fosse cuidando do imóvel;
• cuidando da sua manutenção;
• pagando as taxas incidentes sobre ele.

Com isso, o possuidor de boa-fé poderá ter seu direito reconhecido e dependendo do caso concreto, mover demanda de reintegração ou manutenção de posse e interdito proibitório para garantir seus direitos.

É possível regularizar um imóvel com escritura de posse?

A escritura de posse, é um documento que tem a finalidade de comprovar que determinada pessoa tem a posse do imóvel, facilitando sua regularização.

Apesar de não transmitir a propriedade do imóvel, a escritura de posse garante diversos direitos ao morador, como por exemplo os seguintes:

• direito de vizinhança: refere-se à possibilidade de utilizar o imóvel sem prejudicar os direitos de quem reside ao redor;
• demonstra a posse com intenção de dono;
• pode identificar a posse mansa e pacífica do imóvel;
• serve como prova do período de posse ininterrupta;
• justifica a utilização das medidas adequadas para evitar que outra pessoa tome a posse do imóvel.

Quais os documentos que auxiliam na transferência da propriedade de um imóvel?

É necessário ter documentos que comprovem a titularidade sob a propriedade.

• pagamento de IPTU;
• contrato particular de promessa de compra e venda;
• contas de energia ou água em nome do possuidor;
• carta de adjudicação;
• depoimentos de testemunhas;
• ata notarial.

Procure um profissional especialista em Direito Imobiliário para lhe auxiliar na posse ou propriedade efetiva do seu imóvel.

Deborah Brito Sociedade de Advogados é especialista em Negócios Imobiliário e oferece assistência jurídica necessária para o bom desenvolvimento de qualquer tipo de transação com foco na construção civil, condomínios e hotelaria.

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