Auto de Infração Ambiental

A fiscalização ambiental é necessária para reprimir e prevenir a ocorrência de condutas que prejudicam o meio ambiente.

O que é infração ambiental?

A infração ambiental, nos termos em que a define o Decreto Federal nº 6.514/08, é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

O que é auto de infração ambiental?

O AIA (Auto de Infração Ambiental) trata-se de um registro formal lavrado pelo órgão ambiental fiscalizador.

Através deste documento inicia-se o procedimento administrativo ambiental que irá apurar, punir e corrigir as infrações ambientais.

Toda infração ambiental gera uma penalidade. As penas podem ser de:

• advertência;
• multa simples ou diária;
• apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, e demais produtos e subprodutos objeto da infração;
• instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
• destruição ou inutilização do produto;
• suspensão da venda e fabricação do produto;
• embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
• demolição de obra; além das restritiva de direitos.

Receber um auto de infração ambiental não se trata somente do pagamento de uma multa, mas de responder pela infração ambiental nas esferas administrativa, cível e criminal, conforme previsão da Lei nº 9.605/98, Decreto nº 6.514/08 e Constituição Federal.

Cada Estado possui suas próprias legislações ambientais, respeitando as normas constitucionais previstas na Constituição Federal, artigo 23 e seguintes.

No caso do não recolhimento dos valores de multa, o processo é encaminhado para cobrança judicial junto à Procuradoria Geral do Estado. Além das penalidades citadas, algumas infrações requerem medidas de reparação dos danos causados ao meio ambiente, bem como a adoção de ações para prevenção de outras degradações, conforme pactuadas no processo administrativo e de acordo com a legislação ambiental.

Fui autuado. Como proceder após a autuação?

O autuado por infração ambiental, poderá apresentar defesa administrativa e até mesmo judicial buscando a nulidade do auto. Para isso, não poderá perder os prazos.

Como se defender de auto de infração ambiental?

A defesa deve ser formulada por escrito e contendo os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração, como também, a especificação das provas a favor do autuado, devidamente justificadas.

Quais as principais hipóteses de nulidade do auto de infração ambiental?

Exemplo de situações que resultam na anulação de autos de infração ambiental ou processos administrativos e judiciais:

*Ofensa aos princípios da Administração Pública;

*Ilegitimidade;

*Motivo ou Causa;

*Objeto ou Conteúdo;

*Ausência de motivação da decisão;

*Ausência de autoria;

*Atipicidade da conduta;

*Prescrição intercorrente ou quinquenal, entre outros.

Foi autuado por infração ao meio ambiente?

Procure um advogado especialista em Direito Ambiental para melhor orientar sua defesa, evitando que as sanções administrativas se tornem irreversíveis.

O escritório Creuza Almeida Advogados é especializado na advocacia ambiental e na defesa de pessoas físicas ou jurídicas contra auto de infração ambiental.

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Creuza de Almeida Costa é fundadora do Creuza Almeida Escritório de Advocacia.
Formada em Direito em 2008 pela FIR – FACULDADE INTEGRADA DO RECIFE, pós graduada em Processo Penal, Direito Penal e Ciências Criminais.
Palestrante e Professora.
Vice-Presidente da ABRACRIM/PE – Associação Brasileira de Advogados Criminalistas.
Diretora Nacional de Relações Institucionais da ABCCRIM – Academia Brasileira de Ciências Criminais.
Presidente da comissão de processo penal constitucional da ABCCRIM
Coautora do livro Mulheres da Advocacia Criminal.
Premiada Mulher Evidência 2019.
Prêmio Destaque Nordeste.